PORTARIA Nº 2.051, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.051, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem
como a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de
dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, resolve:
RETIFICAÇÃO
No inciso I do art. 11 da Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 24 de novembro de 2023, Seção 1, páginas
33 a 35, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na
perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa
Escola em Tempo Integral, onde se lê: "a) 1 (um) da Secretaria de Educação Básica - SEB;"
Leia-se: "a) 2 (dois) da Secretaria de Educação Básica - SEB;"
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 402/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.037481/2022-28.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Anhanguera de Mogi Guaçu -
FAMG (cód. 16452), credenciada pela Portaria MEC nº 1.014, de 3 de outubro de
2018, publicada no Diário Oficial da União em 4 de outubro de 2018, com sede na Rua
Barretos, nº 57, bairro Jardim Cruzeiro, no município de Mogi Guaçu, no estado de São
Paulo, mantida pela Anhanguera Educacional Participações S/A (cód. 16452), com sede
no município de Valinhos, no estado de São Paulo (CNPJ nº 04.310.392/0001-46).
Art. 3º Fica a encargo da Anhanguera Educacional Participações S/A (cód.
16452) a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de
conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA