PORTARIA Nº 2.048, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.048, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem como a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 263/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.032888/2022-69.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade de Administração de Cataguases -
Facat (cód. 1926), credenciada pela Portaria MEC nº 2.797, de 12 de dezembro de 2001,
publicada no Diário Oficial da União - DOU em 17 de dezembro de 2001, com sede na Rua
Nogueira Neves, nº 187, Centro, 6º andar, no município de Cataguases, no estado de
Minas Gerais, mantida pela Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada (cód. 220), com
sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais (CNPJ nº
19.559.012/0001-89).
Art. 3º Fica a encargo da Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada (cód.
220) a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação,
de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA