PORTARIA Nº 2.047, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.047, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem como a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 400/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.005787/2023-04.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Presidente Antônio Carlos de
Barão de Cocais (cód. 14147), credenciada pela Lei Estadual MG nº 14.202, de 27 de março
de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 27 de março de 2002, com sede na Rua
Maestro Iolando dos Santos, nº 565, bairro Lagoa, no município de Barão de Cocais, estado
de Minas Gerais, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos - Fupac (cód. 221), com
sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais (CNPJ nº
17.080.078/0001-66).
Art. 3º Fica a encargo do Fundação Presidente Antônio Carlos - Fupac (cód. 221)
a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de
fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA