PORTARIA Nº 2.046, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.046, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017,
republicadas em 3 de setembro de 2018, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 330/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.031893/2022-54.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade de Administração de Itabirito - FAI
(cód. 1254), credenciada pela Portaria MEC nº 246, de 11 de fevereiro de 1999, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, de 17 de fevereiro de 1999, com sede na Rua Cecília de
Almeida Rocha, nº 291, Bairro Novo Itabirito, no município de Itabirito, no estado de Minas
Gerais, mantida pela Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada (cód. 220), com sede no
município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais (CNPJ nº 19.559.012/0001-89).
Art. 3º Fica a encargo da Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada (cód.
220) a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação,
de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA