PORTARIA Nº 117, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 117, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da
DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº
561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o
disposto na Lei n° 6894, de 16 de dezembro de 1980, Decreto 4954, de 14 de janeiro de 2004,
alterado pelo Decreto n° 8384, de 2014 e na Instrução Normativa MAPA n° 53, de 24 de
outubro de 2013 e o que consta do Processo 21052.023231/2023-51 resolve:
Art. 1º Credenciar a Instituição de Pesquisa da empresa DV MONITORAMENTO
CONSULTORIA E PESQUISAS AGRONÔMICAS LTDA, CNPJ n° 29.948.532/0002-18, com sede na
Estrada STH 16 (Municipal Neco de Lara), s/n°, km 112, Bairro Milhã, CEP 13.440-000, no
Município de Saltinho/SP, e campo experimental localizado no mesmo endereço, para, na
qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade
agronômica visando o registro de produtos novos abrangidos pelo art. 15 do regulamento da
Lei n° 6894 de 1980.
Art. 2º O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco anos,
conforme Art. 30 da Instrução Normativa Nº 53 de 23/10/2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA DE ARAÚJO REIS