DESPACHO GM/MS Nº 88, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 30/11/2023

DESPACHO GM/MS Nº 88, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.130552/2023-77
Interessado: Santa Casa de Misericórdia de Barretos, CNPJ Nº 44.782.779/0001-10.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 146/2023-
COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0037422548), bem como as razões de direito expostas
pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

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