DESPACHO GM/MS Nº 87, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.132573/2023-27 Interessado: Fundação Faculdade de Medicina - Instituto do Câncer do Estado de São Paulo Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 141/2023- COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0037370414), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR- MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 87, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 30/11/2023