DESPACHO GM/MS Nº 81, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 30/11/2023

DESPACHO GM/MS Nº 81, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.132220/2023-27
Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari, CNPJ Nº
21.404.397/0001-57.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de projeto, apresentado no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer de Mérito nº 911/2023-
CGSPD/DAET/SAES/MS (0037385647), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

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