DESPACHO GM/MS Nº 76, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.134577/2023-40 Interessado: Liga Paranaense de Combate ao Câncer Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 80/2023-SAES/CGPROJ/SAES/MS (0037422926), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer de Mérito nº 921/2023- CGSPD/DAET/SAES/MS (0037399747), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR- MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 76, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 30/11/2023