DESPACHO DECISÓRIO Nº 38/GM-MD, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO DECISÓRIO Nº 38/GM-MD, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo no 64468.006117/2022-14
Interessados: Servidor público civil MATHEUS MAUCH VAZ / Comando do Exército.
Assunto: Recurso hierárquico.
Trata-se de recurso hierárquico interposto pelo servidor civil MATHEUS MAUCH
VAZ, lotado no Comando do Exército, contra decisão proferida pelo Comandante do
Exército nos autos do Processo nº 64468.006717/2022-14, que manteve a pena imposta ao
recorrente de 16 (dezesseis) dias de suspensão, após tramitação regular de processo
administrativo disciplinar no âmbito daquela Força Singular.
Considerando a autonomia conferida ao Exército Brasileiro pelo artigo 4º da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que atribui a cada comandante competência
para exercer a direção e a gestão de sua respectiva Força; que o servidor se valeu de todos
os recursos administrativos cabíveis para impugnar a decisão que o apenou com 16
(dezesseis) dias de suspensão, tendo exaurido a esfera administrativa no âmbito do
Comando do Exército, como prevê a legislação de regência, antes de endereçar sua
insurgência ao Ministro da Defesa; e o contido na Nota Técnica nº
5/AESPI_CORREGEDORIA/AESPI/GM/MD/2023, de 13 de novembro de 2023, e no Parecer
nº 00788/2023/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 22 de novembro de 2023, aprovados pelos
Despachos nº 02089/2023/CONJUR-MD/CGU/AGU e nº 02092/2023/CONJUR-
MD/CGU/AGU, ambos de 24 de novembro de 2023, cujos fundamentos adoto como razões
para decidir:
DECISÃO
Não conheço do recurso interposto pelo servidor, com fundamento no art. 63,
inciso IV, da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999.
Comunique-se ao Comando do Exército, a quem caberá dar ciência ao recorrente.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro