DESPACHO Nº 682, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 682, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º53115.028691/2022-07, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 20836/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 06 (seis) à União, a partir de 27/10/2022,
concedido a TELEVISÃO ALTO URUGUAI S/A., inscrita no CNPJ sob o n.º 89424113000128,
Fistel nº 50400339820, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), em
caráter Primário, na localidade de São José do Ouro/RS,. A programação concebida pela
referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 42 (quarenta e
dois), consignado por intermédio da Portaria nº 2679, de 18/12/2012, publicada no Diário
Oficial da União em 15 de fevereiro de 2013.
ANTÔNIO MALVA NETO