DESPACHO Nº 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de
junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e no
artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que consta
no Processo n.º 53115.010725/2023-80, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
20282/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução do canal analógico 24+ (vinte e quatro decalado para mais) à União, a partir de
19 de abril de 2023, outorgado à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 61.413.092/0001-26, Fistel 50400444291, autorizatária do serviço
de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município da União da Vitória/PR.
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 18 (dezoito), consignado por intermédio da Portaria nº 2644, de 2 de julho de
2019, publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2019.
ANTÔNIO MALVA NETO