DESPACHO Nº 645, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 645, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 01250.000171/2020-10, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19844/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 06+ (seis decalado para mais) à União, a partir de
03/01/2020, outorgado à Rádio Floresta Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.101.317/0001-
75, Fistel 50400538431, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, no município de Tucuruí/PA. A programação concebida pela referida entidade,
doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 29 (vinte e nove), consignado por
intermédio da Portaria nº203, de 24 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da
União em 19 de março de 2012.
ANTÔNIO MALVA NETO