DESPACHO Nº 642, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 642, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.028033/2023-98, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19755/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 8 (oito) à União, a partir de 25 de outubro de
2023, outorgado à RBS TV Bagé Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 87.463.535/0001-87, Fistel
50400340089, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário,
no município de Pinheiro Machado/RS. A programação concebida pela referida entidade,
doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 36 (trinta e seis), consignado por
intermédio da Portaria nº 872, de 8 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União
em 18 de julho de 2012.
ANTÔNIO MALVA NETO