DESPACHO Nº 637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.001397/2020-88, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19666/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 5- (cinco decalado para menos) à União, a partir
de 9/7/2020, concedido à TV Vale do Itajaí Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º
76.368.240/0001-05, Fistel 500400661128, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter primário, no município de Balneário de Camboriú/SC. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 28
(vinte e oito), consignado por intermédio da Portaria nº 640, de 17 de maio de 2013,
publicada no Diário Oficial da União em 13 de junho de 2013.
ANTÔNIO MALVA NETO