DESPACHO Nº 631, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 631, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.001767/2020-87, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19580/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 7 (sete) à União, a partir de 14 de julho de 2020,
outorgado à Juara Radiotelevisão Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 37.429.362/001-02, Fistel
15000211057, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário,
no município de Juara/MT. A programação concebida pela referida entidade, doravante,
será transmitida, apenas, no canal digital 47 (quarenta e sete), consignado por intermédio
da Portaria nº 1076 de 9 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 10
de outubro de 2013.
ANTÔNIO MALVA NETO