DESPACHO Nº 628, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 30/11/2023

DESPACHO Nº 628, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no
D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no no Processo n.º 53115.009005/2023-71,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 19514/2023/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 3 de abril de 2023, da frequência 640 KHz,
(FISTEL n.º 13008000460) outorgada à Fundação Padre Pelágio, inscrita no CNPJ n.º
01.542.182/0001-95, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Goiânia, estado de Goiás.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO

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