DESPACHO Nº 627, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 627, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013,
e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.008003/2022-84, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19483/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 13 (treze) à União, a partir de 28/3/2022,
outorgado à Fundação Stenio Congro, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.073.837/0001-11, Fistel
50010457542, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no município de Três Lagoas /MS. A programação concebida
pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 45 (quarenta
e cinco), consignado por intermédio da Portaria nº 28, de 17 de janeiro de 2012, publicada
no Diário Oficial da União em 13 de fevereiro de 2012.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO