DESPACHO Nº 626, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 626, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 01250.007375/2020-73, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19473/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 23 (vinte e três) à União, a partir de 14 de
fevereiro de 2020, outorgado à Rádio e Televisão Iguaçu S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º
76.600.188/0001-70, Fistel 50400437910, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter primário, no município de Pontal do Paraná (Balneário de Ipanema).
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 39 (trinta e nove), consignado por intermédio da Portaria nº 2554, de 21 de
novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 11 de dezembro de 2012.
ANTÔNIO MALVA NETO