DESPACHO Nº 625, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 625, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013,
e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.014077/2022-50, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19465/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 16(dezesseis) à União, a partir de 27 de maio de
2022, outorgado à Fundação Século Vinte e Um, inscrita no CNPJ sob o n.º
59.016.873/0001-35, Fistel 50400814480, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter primário, no município de Araxá/MG. A programação concebida pela
referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 19 (dezenove),
consignado por intermédio da Portaria nº 1685, de 21 de agosto de 2012;, publicada no
Diário Oficial da União em 14 de setembro de 2012.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO