DESPACHO Nº 624, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 624, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.000597/2021-02, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19462/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 19 (dezenove) à União, a partir de 8 de janeiro de
2021, outorgado à TV O Estado Florianópolis Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º
79.875.902/0001-21, Fistel 50400710510, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter primário, no município de Lages/SC. A programação concebida pela
referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 31 (trinta e um),
consignado por intermédio da Portaria nº 4, de 14 de maio de 2014, publicada no Diário
Oficial da União em 1.º de setembro de 2014.
ANTÔNIO MALVA NETO