DESPACHO Nº 589, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 589, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.013347/2023-96, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 18446/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 08- (oito decalado para menos) à União, a partir
de 17/05/2023, outorgado à Televisão Bahia S.A, inscrita no CNPJ sob o n.º
13.425.269/0001-61, Fistel n.º 50400464560, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter primário, no município de Camamu/BA. A programação concebida
pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 29 (vinte e
nove), consignado por intermédio da Portaria nº 912, de 29 de agosto de 2013, publicada
no Diário Oficial da União em 2 de outubro de 2013.
ANTÔNIO MALVA NETO