DELIBERAÇÃO Nº 72, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 72, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a
análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.021125/2022-81, decide Pela subsistência do Auto de Infração 005939-0 (SEI nº
1858183), e pela aplicação da penalidade de MULTA à empresa MARGEO SERVIÇOS E
FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ
07.992.744/0001-89, no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), por prática
da infração tipificada pelo artigo 33 da Resolução nº 62 - ANTAQ, consubstanciada no fato
de a empresa afretar todas as suas embarcações para outra empresa, deixando de manter
os requisitos técnicos para a manutenção do Termo de Autorização 1882 - ANTAQ.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
RETIFICAÇÃO
Na DELIBERAÇÃO PAS Nº 109/2023/SFC, publicada no DOU de 29 de novembro
de 2023, Seção 1, pág. 96, onde se lê: "...50300.009752/2021-62...", leia-se
"...50300.014696/2021-88..."

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