DELIBERAÇÃO Nº 226, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 226, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 404-DG/ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o inciso VII do art. 4° do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014562/2023-29, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.126-ANTAQ, em favor da empresa
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO NORTH STAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.735.981/0001-
04, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na prestação de serviços de
transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região
Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Belém/PA e Manaus/AM, com fulcro na
Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Art. 2º Condicionar a autorização a que se refere o artigo anterior à
apresentação do documento de propriedade da embarcação "ITABERABA I", averbado com
o respectivo contrato de afretamento, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da
data gravada no protocolo junto à Capitania Fluvial, nos termos da Instrução Normativa nº
01-ANTAQ, de 23 de junho de 2023.
Art.3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS