DELIBERAÇÃO Nº 225, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 225, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015372/2023-29, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.125-ANTAQ, em favor da empresa
MARGIL SERVIÇOS MARITIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.161.755/0001-06, para
operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário,
exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na
Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Condicionar a autorização a que se refere o artigo anterior à
apresentação do documento de propriedade da embarcação "LUA", no prazo de 1 (um)
ano a partir da data gravada no protocolo junto à Capitania dos Portos, nos termos da
Instrução Normativa nº 01-ANTAQ, de 23 de junho de 2023.
Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS