DECISÃO SUROD Nº 735, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 735, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de acesso na Rodovia BR-
116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista
Litoral Sul S.A.
Interessado: Antônio Bordin Neto.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.270816/2023-31, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, sob concessão à
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., no km 085+520m, sentido Norte, no município de
Piraquara/PR, de interesse de Antônio Bordin Neto.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/ykzjpz6n ou pelo QR Code a seguir:
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Antônio
Bordin Neto e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., que trará as particularidades e
obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota
Técnica SEI Nº 8139/2023/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 20340872).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA