DECISÃO SUROD Nº 727, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 727, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de adutora na rodovia BR-
050/MG, sob concessão da ECO050 - Concessionária
de Rodovias S.A
Interessado: Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.341165/2023-71, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de adutora de água tratada, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-050/MG, sob
concessão da ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A, por meio de travessia subterrânea
no km 078+352m, no município de Uberlândia/MG, de interesse de Departamento
Municipal de Água e Esgoto - DMAE.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/yqmkxeey ou pelo QR Code a seguir:
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Departamento
Municipal de Água e Esgoto - DMAE e a ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A e que
trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA