DECISÃO SUROD Nº 726, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 726, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de medidas mitigadoras na
rodovia BR-101/SC, sob concessão da
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.
Interessado: Era Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF
nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.341083/2023-26, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de medidas mitigadoras referentes a
empreendimento, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de
domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul
S.A., no km 148+700m, pista marginal norte, no município de Itapema/SC, de interesse
de Era Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas anexo a esta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço
(URL) https://tinyurl.com/yq9bj4ee ou pelo QR Code a seguir:
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Era
Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A e
que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na
Nota Técnica SEI Nº 8185/2023/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 20358557).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA