DECISÃO SUROD Nº 721, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 721, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara a utilidade pública de áreas necessárias às
obras de implantação de vias marginais na BR-
101/SC.
Interessado(a): Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - "CCR ViaCosteira"
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº
10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e
tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio
de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que
consta do Processo nº 50500.303090/2023-20, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s)
pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as
poligonais de utilidade pública necessárias às obras de implantação de vias marginais,
entre o km 279+100m e o km 282+200m, na rodovia BR-101/SC.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas anexo a esta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço
(URL) https://tinyurl.com/ysadlqzd ou pelo QR Code a seguir:
Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - "CCR
ViaCosteira" autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação
da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - "CCR ViaCosteira"
fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que
trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais
junto aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos
Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos
termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA