DECISÃO SUPAS Nº 817, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 162. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/11/2023

DECISÃO SUPAS Nº 817, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
concordância com o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
em cumprimento ao Agravo de Instrumento nº 1032805-18.2023.4.01.0000, constante do
processo nº 00424.158293/2023-37, e considerando o que consta no processo nº
50500.005789/2020-84, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela EXPRESSO ADAMANTINA LTDA., CNPJ nº 43.004.159/0001-97, por inobservância ao
disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c art. 1º,
inciso V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.
Art. 2º Não conhecer a impugnação das empresas VIAÇÃO PLATINA LTDA., CNPJ
nº 25.431.016/0001-80; AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001-01, AUTO
VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº
61.084.018/0001-03, RODOVIÁRIO SÃO BENTO LTDA., CNPJ nº 17.063.703/0001-61,
EXPRESSO TRANSPEN LTDA., CNPJ nº 13.207.092/0001-27, EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A, CNPJ nº
27.175.975/0001-07, e VIAÇÃO CAIÇARA LTDA., CNPJ nº 11.047.649/0001-84, por perda do
objeto.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas