CONVÊNIO ICMS Nº 176, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 30/11/2023

ANEXO I
. PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS PARA DÉBITOS COMPOSTOS DE
IMPOSTO E MULTA
. ADESÃO PAGAMENTO
A VISTA
DE 2 A 30
PARCELAS
DE 31 A 60
PARCELAS
DE 61 A 90
PARCELAS
. De 06/12 a
28/12/2023
100% 95% 90% 85%
. De 29/12 a
29/02/2024
95% 90% 85% 80%
ANEXO II
. PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DOS JUROS PARA DÉBITOS COMPOSTOS APENAS DE
MULTA
. ADESÃO PAGAMENTO A VISTA DE 2 A
30
PARCELAS
DE 31 A
60
PARCELAS
DE 61 A
90
PARCELAS
. De 06/12 a
28/12/2023
95% 90% 85% 80%
. De 29/12 a
29/02/2024
90% 85% 80% 75%