AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 899, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 30/11/2023

AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 899, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 54, de 17 de dezembro de 2015, e considerando o que consta no
Processo nº 48610.222474/2023-53, resolve: autorizar a empresa OIL TRADING
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - CNPJ nº 11.454.455/0001-01, a exercer a
atividade de Comercial Exportadora.
Art.1º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados a alteração do
"status" da Inscrição Estadual nº 12.874.790 para "Habilitada".
Art.2º Não é permitida a comercialização de combustíveis líquidos até a
habilitação da inscrição estadual, e da publicação de nova autorização da Superintendência
de Distribuição e Logística da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
- ANP sem condicionantes.
DIOGO VALERIO

Empresas citadas