ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06
de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.728618/2023-81:
Art.1° INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 20.486.623/0001-23 do contribuinte COLOSSO METAIS EIRELI
em virtude de:
- vício da sua constituição que imputou ao Sr. Robson do Nascimento
Sbalqueiro uma falsa legitimidade para representar a pessoa jurídica perante o CNPJ, com
fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.2";
- por falta de capacidade operacional para transacionar o montante de
mercadorias e valores relatados nas notas fiscais emitidas fraudulentamente, com fulcro no
art. 38, inciso III, alínea "c.a";
Art 2º - Outrossim, INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) de n° 20.486.623/0001-23 do contribuinte Colosso Metais Eireli, com fulcro nos
incisos V e VI do art. 38 da IN RFB 2.119/2022, por ter participado de uma organização que
praticou fraude fiscal estruturada cujo propósito era gerar créditos fiscais e custos fictícios
para não recolher tributos e burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais,
utilizando-se de emissão de documentos fiscais que relataram operações fictícias em
benefício, inclusive, de terceiros interessados.
Art.3° Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir:
- 27/03/2014, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea
"c.2" em função do vício da sua constituição que imputou ao Sr. Robson do Nascimento
Sbalqueiro uma falsa legitimidade para representar a pessoa jurídica perante o CNPJ;
- 01/01/2019, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea
"c.a", por falta de capacidade operacional para transacionar o montante de mercadorias e
valores relatados nas notas fiscais emitidas fraudulentamente;
- 27/03/2014, com fulcro nos incisos V e VI do art. 38 da IN RFB 2.119/2022,
por ter participado de uma organização que praticou fraude fiscal estruturada cujo
propósito era gerar créditos fiscais e custos fictícios para não recolher tributos e burlar os
mecanismos de cobrança de débitos fiscais, utilizando-se de emissão de documentos fiscais
que relataram operações fictícias em benefício, inclusive, de terceiros interessados.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO