ATO COTEPE ICMS Nº 169, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO COTEPE ICMS Nº 169, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte
e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC
pelo sistema dutoviário.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS
nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Economia do Estado do Goiás, no dia 28 de novembro de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-
04, torna público:
Art. 1º O item 13 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Goiás na "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de
2018, com a seguinte redação:
. Unidade Federada: GOIÁS
. ITEM UF TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
. EAC EHC
. 13 GO SIM SIM 50878908000251 200514105 FS COMERCIALIZAÇÃO DE
ETANOL LTDA.
".
Art. 2 º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA