ATO Nº 3, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO Nº 3, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM TOCANTINS,
nomeado pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 762, de 05 de maio de 2023, publicada no
DOU nº 86, de 08 de maio de 2023, Seção 2, fl, 61, no uso de suas atribuições que lhe
confere o artigo 62 do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e o artigo
189, inciso VI, do Anexo III, da Portaria nº 1.419, de 08 de junho de 2017, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 25026.000517/2023-36; resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador, em desfavor da empresa
a J F L 7SOLUCOES, inscrita no CNPJ nº 35.439.649/0001-98, para apurar indícios de
descumprimento do disposto na Dispensa Eletrônica nº 03/2023.
Art. 2º A autuação, instrução e demais procedimentos serão realizados em
processo autônomo, nos termos da Lei 14.133/2021 e das disposições previstas no Termo
de Referência nº 12/2023, com subsídio do Caderno de Logística - Sanções Administrativas,
do Governo Federal;
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
RELMIVAM RODRIGUES MILHOMEM