ARESTO Nº 1.609, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

ARESTO Nº 1.609, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 36 realizada no dia
29 de novembro de 2023, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
em conformidade com o art. 22 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de
8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme
anexo.
SARAH MACHADO LUZ
GERENTE-GERAL SUBSTITUTA