ACÓRDÃO Nº 2422/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2422/2023 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, V, "e", do RI/TCU, combinado com o art. 183, parágrafo único, do
RI/TCU, e de acordo com a proposta emitida pela unidade instrutiva, ACORDAM, por
unanimidade, em prorrogar por 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do término do
anteriormente concedido, o prazo estabelecido para o Conselho Federal de Medicina
Veterinária e o Conselho Federal de Relações Públicas cumprirem a determinação e a
recomendação constantes dos item 9.1. e 9.2. do acórdão 2402/2022-TCU-Plenário.
1. Processo TC-028.785/2022-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho
Federal de Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de
Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho
Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de
Economistas Domésticos; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de
Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de
Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina;
Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Museologia; Conselho
Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de
Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho
Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho
Federal dos Técnicos Agrícolas; Conselho Federal dos Tecnicos Industriais; Conselho
Nacional de Técnicos Em Radiologia.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.