ACÓRDÃO Nº 2421/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2421/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e os arts. 103,
§ 1º, da Resolução/TCU 259/2014 e 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente, sem prejuízo de dar ciência sobre a seguinte impropriedade ao Conselho
Regional de Enfermagem de Sergipe e de encaminhar cópia desta deliberação ao
representante e à aludida entidade, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos
autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-037.550/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
(05.340.639/0001-30).
1.2. Entidade: Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Noely Fernanda Rodrigues (424662/OAB-SP),
representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe sobre a seguinte
impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 4/2023, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. a realização de certame exclusivo à ME/EPP, sem demonstrar a
existência de ao menos três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas
ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as
exigências estabelecidas no instrumento convocatório, afronta o previsto no art. 48, inciso
I, c/c o art. 49, inciso II, da LC 123/2006, bem como no art. 6º c/c o art. 10, inciso I, do
Decreto 8.538/2015.