ACÓRDÃO Nº 2420/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2420/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Fernando Symcha de Araújo Marcal Vieira em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 16/2023, regido pela Lei 14.133/2021, sob
a responsabilidade do Parque Regional de Manutenção da 6ª Região Militar, cujo objeto
consiste na aquisição de pneus e baterias;
Considerando que o representante alega que o certame exigiu dos licitantes,
irregularmente, marca de referência e carta de solidariedade de fabricante;
Considerando que a Lei 14.133/2021 admite, em caráter excepcional, a
indicação de marca ou modelo de referência (art. 41, I, "d");
Considerando que a indicação das marcas no caso concreto restou regular, na
medida em que não caracteriza exigência, mas sim referência, o que é corroborado pela
utilização da expressão "similares" após a descrição das marcas (Termo de Referência à
peça 4, p. 6-8);
Considerando que, semelhantemente, a Lei 14.133/2021 autoriza a
Administração a exigir, de maneira motivada, a apresentação de carta de solidariedade do
fabricante (art. 41, IV);
Considerando, porém, que não constam dos autos evidência a justificar a
exigência de apresentação de carta de solidariedade;
Considerando, contudo, que o próprio órgão licitante emitiu aviso às empresas
informando que, "Para fins de Edital, não será exigida carta de solidariedade, prevista no
item 4.6 do Termo de Referência anexo ao Edital 16/2023 dessa UASG" (grifos
acrescidos);
Considerando que esta informação deveria ter sido objeto de alteração do
Edital, com consequente republicação, nos termos do § 1º do art. 55 da Lei
14.133/2021;
Considerando que, não obstante a impropriedade, o caráter competitivo do
certame não se mostrou afetado, visto que 13 empresas compareceram à disputa, o que
torna suficiente, por parte do Tribunal, a emissão de ciência preventiva à unidade
jurisdicionada;
Considerando, ademais, que os Estudos Técnicos Preliminares deveriam ter
sido disponibilizados como anexo do Termo de Referência do certame, em cumprimento
à cláusula 2.1 do TR; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 8-9;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 173, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao Parque Regional de Manutenção da 6ª Região Militar, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 16/2023, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) os Estudos Técnicos Preliminares deveriam ter sido disponibilizados como
anexo do Termo de Referência do certame, considerando que este último artefato
estabeleceu tal disposição em sua cláusula 2.1;
c.2) a exclusão da exigência de apresentação de carta de solidariedade do
fabricante, tornando desnecessária aos licitantes a observância da cláusula 4.6 do Termo
de Referência do certame, deveria ter sido objeto de alteração do Edital, com sua
correspondente republicação, uma vez que isso importa modificação nas condições da
proposta, levando à aplicação do § 1º do art. 55 da Lei 14.133/2021;
d) informar a prolação deste Acórdão ao Parque Regional de Manutenção da
6ª Região Militar e ao representante; e
e) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso IV, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-037.549/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Parque Regional de Manutenção da 6ª Região Militar.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Fernando Symcha de Araújo Marcal Vieira (CPF:
354.***.***-04).
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.