ACÓRDÃO Nº 2419/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2419/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Aurora Terminais e Serviços Ltda. em face de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2023, regida pela Lei 8.666/1993, sob a
responsabilidade da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 9ª Região,
cujo objeto consiste na "permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação
e armazenagem de mercadorias, pelo prazo de vinte e cinco anos, em porto seco, para
carga geral e outras, a ser instalado no Município de Foz do Iguaçu/PR";
Considerando que a representante alega, em suma, que:
i) a empresa Multilog Brasil S.A. - atual administradora do porto seco de Foz
do Iguaçu e vencedora do certame objeto da representação - deveria ter sido
desclassificada devido sua proposta conter indicadores como TIR (Taxa Interna de
Retorno) e TMA (Taxa Mínima de Atratividade) inferiores aos índices do mercado e tê-la
alterado substancialmente após realização de diligência pela Receita Federal; e
ii) a desclassificação da empresa representante fora indevida pois sua proposta
previu que a principal receita seria oriunda dos serviços acessórios, a serem prestados em
complementariedade aos serviços de armazenagem e movimentação, em área que estaria
fora do atendimento pela fiscalização aduaneira, tratando-se de uma área "não
alfandegada" e, portanto, não regulada pela IN/RFB 2.111/2022 (dispõe sobre instalação
e funcionamento de recinto alfandegado de uso público do tipo porto seco);
Considerando que, quanto à primeira alegação, nos termos do art. 48, II, da
Lei 8.666/1993, a proposta há de ser desclassificada na hipótese de preços
manifestamente inexequíveis;
Considerando, contudo, que não constam dos autos evidência de manifesta
inexequibilidade da proposta vencedora, na medida em que:
i) o TIR (4,7%) é maior que a TMA (4,5%), características de uma proposta
economicamente viável; e
ii) o órgão licitante, após diligência, entendeu pela viabilidade da proposta,
concluindo que: todas as despesas havidas em razão da construção do imóvel que
abrigaria o empreendimento (Porto Seco) seriam de integral responsabilidade da Multilog;
todo o investimento estrutural no imóvel realizado pela empresa, aproximadamente R$
200.000.000,00, seria mantido ao final do contrato e poderia ser utilizado
economicamente pelo proprietário do terreno; o referido terreno seria de propriedade de
uma empresa do mesmo grupo econômico da Multilog, de modo que as despesas com o
aluguel da área rentabilizariam o conglomerado em questão; e o empreendimento foi
considerado estratégico para a empresa, que ainda levaria em conta "sinergias
operacionais e sua expertise" (peça 2, p. 95)";
Considerando que "Os valores propostos serão de exclusiva responsabilidade
da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração desses, sob
alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto" (item 3.2.4 do edital, peça 3, p.
6);
Considerando que foi estipulada garantia contratual no valor de R$
124.900.515,43 (item 12.1 do edital peça 3, p. 28);
Considerando que o ajuste na metodologia de cálculo do fluxo de caixa da
empresa vencedora, em sede de diligência pelo órgão licitante, não constitui motivo
suficiente para desclassificação uma vez que não houve majoração nos valores das tarifas
originalmente ofertados, sendo a alteração meramente formal, e não substancial;
Considerando que da Ata de Análise, Julgamento e Classificação das Propostas
de Preços (peça 2, p. 216- 233) consta exame de diligência feita pela Receita Federal à
proposta da representante, na qual conclui que:
i) a previsão de receitas acessórias da empresa Aurora teria sido
superestimada, porque parte dos serviços conexos previstos pela empresa seriam
necessários à fiscalização aduaneira, e, portanto, não poderiam ser cobrados, nos termos
do art. 4, § 2º, da IN/RFB 2.111/2022 (veda a cobrança de serviços necessários ao
exercício aduaneiro como se conexos fossem); e
ii) a empresa teria conferido caráter obrigatório aos serviços conexos a serem
prestados, o que desrespeitaria o art. 4, § 1º, da IN/RFB 2.111/2022 (a concessionária
pode auferir receitas acessórias desde que oriundas de serviços contratados
facultativamente pelos usuários);
Considerando que, conforme proposta da representante, as receitas acessórias
representam 99,97% da totalidade da receita bruta do porto seco, sendo concedido
desconto de quase 100% (99,9635%) nas tarifas de Armazenagem e Movimentação
(serviços necessários ao exercício aduaneiro);
Considerando que, conforme o item 3.2.7 do Edital, "Não serão aceitas tarifas
com preços de valor 0 (zero) ou superiores aos preços máximos das tarifas indicadas no
Anexo VIII - Tabela de Tarifas Máximas, ou que, no seu conjunto, não sejam suficientes
para comprovar a exequibilidade e a viabilidade econômica do empreendimento,
conforme estabelecido no subitem 5.2.2" (peça 3, p. 6);
Considerando que a estimativa realizada pela empresa Aurora para o
montante da receita acessória, decorrente da exploração dos serviços conexos, segundo
o órgão licitante, revelou-se demasiadamente otimista, desconsiderando o fato de que
tais serviços serão usufruídos apenas de forma facultativa pelos usuários;
Considerando, portanto, que a desclassificação da proposta apresentada pela
representante fora devidamente motivada pelo órgão licitante;
Considerando que a representante não demonstrou razão legítima para
intervir nos autos na qualidade de parte interessada, nem a possibilidade de lesão a
direito subjetivo próprio advindo de decisão do Tribunal; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 7-9;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido
formulado pelos advogados da representante para serem habilitados como partes
interessadas, autorizando-lhes, contudo, o fornecimento de cópia das peças não sigilosas
dos autos;
d) informar a prolação deste Acórdão à Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil - 9ª Região e à representante; e
e) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso IV, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-037.076/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 9ª Região
Fiscal.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Aurora Terminais e Serviços Ltda. (01.777.936/0001-96).
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (71947/OAB-MG) e Tathiane
Vieira Viggiano Fernandes (27154/OAB-DF), representando Aurora Terminais e Servicos
Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.