ACÓRDÃO Nº 2417/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2417/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se examinam as medidas adotadas
pela Petrobras Distribuidora S.A. (BR Distribuidora) em relação ao apurado na Fiscalização
de Orientação Centralizada da adequação de empresas estatais federais à Lei 13.303/2016
(Lei de Responsabilidade das Estatais - LRE) e ao Decreto 8.945/2016 (regulamenta a LRE),
em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 2764/2020-TCU-Plenário (TC 036.817/2018-0,
Ministro-Relator Raimundo Carreiro);
Considerando que, conforme informação do Conselho de Administração da
Petrobras ao mercado em 23/7/2019, a estatal ofertou ações da BR Distribuidora, de
modo que passou a deter 41,25% do seu capital social após a conclusão da operação, o
que configura, na prática, privatização da entidade;
Considerando que, dada a privatização, não se vislumbra pressuposto
processual para continuidade do presente acompanhamento, sendo medida necessária o
encerramento do processo;
Considerando que, nos processos de acompanhamento semelhantes a este
autuados para as subsidiárias da Eletrobras, o Tribunal adotou idêntico encaminhamento
com a superveniente privatização deste grupo (Acórdãos 1785, 1789 e 1790/2023-TCU-
Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (peças 30-31),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) encerrar o presente processo com fulcro no art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU; e
b) promover o apensamento definitivo dos autos ao TC 036.817/2018-0, com
fundamento no art. 37 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-040.631/2018-4 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: José Guilherme Fontes de Azevedo Costa
(126.729/OAB-RJ), Andre Luiz Miranda Cavalcante (198.005/OAB-RJ) e outros,
representando Petrobras Distribuidora S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.