ACÓRDÃO Nº 2416/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2416/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial
convertida de representação referente a irregularidades nas obras de restauração da BR-
222/MA, em subtrecho de 70 km, que foram objeto do Contrato PG-078/96-00, celebrado
entre o então DNER (atual Dnit) e a Construtora Sucesso S.A., em caráter emergencial,
por dispensa de licitação, em junho de 1996, pelo valor de R$ 2.439.277,88,
Considerando a comprovação de que o José Ribamar Tavares faleceu em
9/6/2015 (Certidão de Óbito à peça 221), antes, portanto, do trânsito em julgado de sua
condenação no Acórdão 1.464/2013-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio
Monteiro;
Considerando o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, no
sentido de que "o Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do
Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa
a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação";
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, por unanimidade, em rever, de
ofício, o Acórdão 1.464/2013-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro, com
base no § 2º do art. 3º da Resolução TCU 178/2005, a fim de excluir a multa imposta a
José Ribamar Tavares, tendo em vista o seu falecimento antes do trânsito em julgado de
sua condenação, de acordo com os pareceres constantes dos autos.
1. Processo TC-027.712/2006-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 004.034/2001-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Construtora Sucesso S/A (09.588.906/0001-43); José
Orlando Sá de Araújo (088.***.***-49); José Ribamar Tavares (037.***.***-15);
Raymundo Tarcísio Delgado (018.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do
Maranhão - Dnit. 1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em
substituição ao Ministro Antonio Anastasia
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Pablo Malheiros da Cunha Frota (20643/OAB-DF),
Karina Clouz Ferreira dos Santos (12.644-E/OAB-DF) e outros, representando Construtora
Sucesso S/A; André Guimarães Cantarino (116021/OAB-MG), Andrey Vargas do
Nascimento (13152E/OAB-DF) e outros, representando José Orlando Sá de Araújo.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.