ACÓRDÃO Nº 2415/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2415/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, autuada em
7/11/2023 e formulada pelo Sr. Lucas Rocha Furtado, subprocurador-geral do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União - MPTCU (peça 1), com o objetivo de
"conhecer e avaliar as tomadas de decisões adotadas pelo Ministério da Fazenda com
relação ao eventual cumprimento da meta de zerar o déficit fiscal em 2024".
Considerando insubsistente o indício concernente aos eventuais obstáculos
para o atingimento da meta fiscal da União para o exercício de 2024;
Considerando que o PLDO 2024 se encontra em apreciação no Congresso
Nacional sob a forma do PLN 4/2023 e o Relatório Preliminar apresentado pelo relator do
projeto no âmbito da CMO preserva a proposta original de meta de resultado primário
neutro para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União;
Considerando que não há impedimento legal para que a meta fiscal
originalmente proposta pelo Poder Executivo venha a ser alterada durante o trâmite
legislativo;
Considerando que a Lei Complementar 200/2023 confere flexibilidade ao
alcance da meta, dentro dos intervalos de tolerância admitidos;
Considerando a ausência de competência do TCU para exercer controle
externo sobre o processo legislativo orçamentário de apreciação do PLDO e do PLOA,
salvo eventual alerta sobre possível risco ou mediante envio de subsídios à CMO, o que
não se mostrou pertinente no momento;
Considerando os termos do Acórdão 2.230/2023-TCU-Plenário, referente ao
PLDO 2024, e dos processos em andamento sobre o PLOA 2024 (TC 033.438/2023-4) e
sobre o Regime Fiscal Sustentável (TC 032.850/2023-9);
Considerando não preenchidos os requisitos para a concessão da medida
cautelar, haja vista que a proposição original do PLN 4/2023 (PLDO 2024) e suas
eventuais modificações constituem atos de natureza política e legislativa a serem
praticados pelos órgãos e autoridades competentes e que o referido projeto ainda se
encontra em tramitação no Congresso Nacional, assim como o PLN 29/2023 (PLOA
2024);
Considerando que os requisitos atinentes ao cumprimento da meta fiscal
constituem objeto de acompanhamento contínuo e sistemático por parte desta Corte de
Contas: i) a cada bimestre, ao longo de cada exercício financeiro; e ii) anualmente, por
ocasião dos acompanhamentos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte e da apreciação das Contas do
Presidente da República do exercício anterior;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na
forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
técnica emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente
representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos dispositivos
supramencionados c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente; arquivar o processo e informar ao representante e ao
Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Casa Civil da
Presidência da República e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional.
1. Processo TC-037.760/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.