ACÓRDÃO Nº 2414/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2414/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Contrato 2/2023 (peça 4), oriundo do Pregão Eletrônico 58/2022, sob a responsabilidade
do Município de Itararé/SP, com valor de R$ 474.990,00, para aquisição de um caminhão
equipado com coletor e compactador de resíduos sólidos.
Considerando que a representação não trata de matéria de competência do
TCU, de acordo com o art. 235 do RI/TCU;
Considerando que o representante busca a satisfação de seus interesses
financeiros, que se viram frustrados pelo atraso do pagamento do bem fornecido à
Prefeitura Municipal de Itararé/SP, um caminhão equipado com coletor e compactador de
resíduos sólidos;
Considerando a jurisprudência no sentido de que esta Corte de Contas não é
competente para tutelar interesses que sejam estritamente privados, como a solução de
controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e
terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares para a
salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo, se, de forma reflexa, afetarem
o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na
forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
técnica emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em i) não conhecer da presente
representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no
art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014; ii) comunicar o teor da deliberação ao representante;
iii) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, do RI/TCU c/c
art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-032.896/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Itararé /SP.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Nathalia Cristina Machado (32591/OAB-GO),
representando Metalurgica Perpetuo Socorro Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.