ACÓRDÃO Nº 2413/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2413/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento de determinações direcionadas à Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde (SAES) e ao Departamento de Gestão Hospitalar do
Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro (DGH) por meio do subitem 9.1 do
Acórdão 748/2017-TCU-Plenário, reiterado pelo subitem 9.2 do Acórdão 1.493/2021-TCU-
Plenário, que tratou do sistema de regulação de acesso aos serviços de saúde no estado
do Rio de Janeiro.
Considerando que o Tribunal de Contas da União, mediante a fiscalização
realizada no âmbito da Rede de Controle da Gestão Pública, avaliou a oferta global de
serviços prestados pelos hospitais federais no Estado do Rio de Janeiro;
considerando que, no que tange à apresentação do plano de ação para a
definição de perfil assistencial das unidades hospitalares federais, em atendimento ao
subitem 9.2.1 do Acórdão 1.493/2021-TCU-Plenário, evidenciou-se um esforço voltado ao
cumprimento parcial da determinação, conforme demonstrado pelos planejamentos dos
perfis hospitalares e pela apresentação dos planos de regulação;
considerando que a apresentação do plano de ação para definição dos
quantitativos de serviços de saúde que serão ofertados pelas unidades hospitalares
federais localizadas no Rio de Janeiro aos Sistemas de Regulação representou o
cumprimento parcial do subitem 9.2.2 do Acórdão 1.493/2021-TCU-Plenário;
considerando que, em relação à entrega dos planos de ação para
estabelecimento de metas pelas unidades hospitalares federais, demonstrou-se a intenção
de cumprir parcialmente a determinação disposta no subitem 9.2.4 o Acórdão
mencionado;
considerando que o monitoramento das determinações de subitens 9.2.3 e
9.2.5 do citado Acórdão, relacionadas à unificação da regulação do acesso aos serviços e
à fila única de atendimento, atribuídas ao estado e ao município do Rio de Janeiro, foi
considerado prejudicado em razão da competência desses entes conforme legislação e
acordos judiciais vigentes;
considerando os pareceres uniformes emitidos pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde (peças 96-98).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243 do Regimento
Interno/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, em:
a) considerar parcialmente cumpridas as determinações contidas nos subitens
9.2.1, 9.2.2 e 9.2.4 do Acórdão 1.493/2021-TCU-Plenário;
b) considerar prejudicado o monitoramento dos subitens 9.2.3 e 9.2.5 do
Acórdão 1.493/2021-TCU-Plenário
c) autorizar a autuação de novo processo de monitoramento para verificar o
integral cumprimento dos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.4 do Acórdão 1.493/2021-TCU-
Plenário,
d) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 016.993/2020-9.
1. Processo TC-036.165/2021-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Atenção Especializada À Saúde.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.