ACÓRDÃO Nº 2412/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2412/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 1/2023 sob a responsabilidade da 21ª
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RO, com valor estimado de R$
4.245.062,60, cujo objeto é a contratação de serviço especializado de Leiloeiro Oficial
visando administrar e operacionalizar leilões públicos, na forma eletrônica, de
veículos/bens de terceiros não regularizados/reclamados/retirados, recolhidos há mais de
60 dias, no âmbito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia.
Considerando que o denunciante alegou, em suma, que: i) não foi informado
o motivo da anulação do certame, em afronta aos princípios da transparência e da
publicidade; ii) solicitou vista ao processo administrativo, via sistema SEI e e-mail, mas
não teve resposta;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) após os esclarecimentos prestados e
os documentos juntados, restou comprovado que a decisão de anulação do Pregão
1/2023 foi devidamente motivada, uma vez que a ausência das exigências constantes nos
artigos 27, 29 e 31, da Lei n° 8.666/93, traz ao Edital a carência de dispositivos que, por
determinação legal, deveriam ter sido inseridos no seu bojo; ii) embora com atraso, a
solicitação realizada mediante processo SEI 08650.063280/2023-19 foi respondida, com a
autorização de vista parcial do processo relativo ao Pregão 1/2023; o atraso foi justificado
devido ao grande volume de demandas, não havendo evidências de ocorrência de má-
fé.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do
TCU e nos arts. 103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, bem
como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) comunicar essa deliberação ao denunciante e à unidade jurisdicionada;
d) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham a
identificação pessoal do denunciante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-021.921/2023-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: 21ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RO
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.