ACÓRDÃO Nº 2411/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2411/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único,
todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua
adoção;
c) dar ciência ao 5º Batalhão de Engenharia de Construção, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada no Pregão SRP 24/2023, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) a ausência do exame do conteúdo de contrarrazões apresentadas
tempestivamente pela empresa Sanigran Ltda. em relação ao item 14, a qual poderia ser
aproveitada para o item 4, na apreciação de recurso interposto em desfavor do Pregão
24/2023, viola o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, os arts. 2º e 3º, inciso
III, da Lei 9.784/1999, bem como o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002;
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao 5º Batalhão de Engenharia de Construção e à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-036.811/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: 5º Batalhão de Engenharia de Construção.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.