ACÓRDÃO Nº 2410/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2410/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 32/2023, sob a responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de
vigilância desarmada mediante cessão de mão de obra, de forma continuada, incluindo o
fornecimento de materiais e equipamentos necessários à execução de serviços.
Considerando que, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU, a
habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo
relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado, por
meio do qual deverá demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir
no processo;
Considerando que será indeferido o pedido que não preencher os requisitos
do parágrafo anterior, conforme dispõe o § 2º do art. 146 do Regimento Interno do
TCU;
Considerando que se trata de novo procedimento licitatório, que resultará em
novo contrato, no âmbito do qual não há ameaça a direito subjetivo, uma vez que as
empresas são meras participantes do certame, ainda que a representante seja a atual
contratada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c
os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua
adoção;
c) indeferir o pedido formulado pela empresa Ágil Empresa de Vigilância Ltda.
para ser considerada como parte interessada no processo, nos termos do art. 146, § 2º,
do Regimento Interno deste Tribunal;
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e à representante; e
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-036.721/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.