ACÓRDÃO Nº 2402/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2402/2023 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo Administrativo destinado a realizar estudos
para revisão das normas de acompanhamento do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do
Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), contidas na IN 48/2004, conforme determinação do
item 9.2.1 do Acórdão 1.785/2015-TCU-Plenário;
Considerando que tramita neste Tribunal o TC 016.271/2017-3, que trata de
Pedidos de Reexame interpostos pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e outros, contra
o Acórdão 2.684/2018-TCU-Plenário (Peça 23 daquele TC), modificado parcialmente pelo
Acórdão 699/2019-TCU-Plenário;
Considerando que o deslinde da controvérsia a ser apreciada naqueles autos
poderia ter impacto direto no texto da norma a ser editada, ante a conexão com a
matéria a ser regulamentada por meio da Resolução objeto desse processo
Administrativo, por meio do Acórdão 2646/2020 - TCU - Plenário, foi determinado o
sobrestamento do processo até o julgamento do aludido Pedido de Reexame;
Considerando que, neste momento processual, a Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação), por meio
do pronunciamento de Peça 58, apresenta argumentos com o objetivo de solicitar
levantamento do sobrestamento do processo TC 018.158/2016-1, para que seja
providenciada a atualização da proposta de Instrução Normativa que trata dos
procedimentos para fiscalização dos recursos lotéricos repassados para aplicação no
esporte, em substituição à IN 48/2004 e DN 69/2005;
Considerando que são relevantes e adequados os fundamentos apresentados e
não havendo prejuízo para o andamento da matéria a ser dirimida no âmbito do Pedido
de Reexame, não vejo óbice para que seja levantado o sobrestamento desse processo, a
fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para atualização da proposta da
Instrução Normativa.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno/TCU, em
levantar o sobrestamento do presente processo determinado pelo Acórdão º 2.646/2020
- TCU - Plenário (Peça 44).
1. Processo TC-018.158/2016-1 (ADMINISTRATIVO)
1.1. Apensos: 001.984/2017-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.