ACÓRDÃO Nº 2400/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2400/2023 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de representação nos termos do art. 234, § 2º, segunda
parte, c/c art. 237, inciso I, todos do Regimento Interno do TCU, e mais especificamente
o art. 6º, inciso XVIII, alínea "c", da Lei Complementar 75/1993, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), relacionadas à venda da
participação acionária da Petrobras Biocombustível S.A. (PBIO) - subsidiária integral da
Petrobras - na BSBios Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S.A. (BSBIOS), no âmbito
do Projeto Fênix, haja vista indícios de subpreço e outras inconsistências no processo de
desinvestimento concretizado em 2021.
Considerando que o exame realizado pela unidade técnica especializada desta
Corte de Contas - Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e
Mineração - AudPetróleo - respaldou-se numa abordagem ampla do tema;
Considerando que o exame técnico da AudPetróleo conclui, com base nos
elementos informativos examinados no âmbito da instrução de peça 101, pela
regularidade e razoabilidade da condução do processo de desinvestimento em exame na
presente Representação, assim como pela adequação do valor final da venda do ativo;
Considerando, acerca da classificação de confidencialidade da informação
inserida nestes autos, o peticionado pelos interessados, e a consequente classificação das
peças 1 a 17, além de outros documentos igualmente tarjados sob similares critérios, e
bem assim que a instrução de peça 101 aborda aspectos de elevada sensibilidade, os
quais dizem respeito a processo de desinvestimento da Petrobras de relevante
materialidade, e sujeitos, portanto, a disposições de sigilo comercial, pertinente que
referida instrução seja mantida como sigilosa, sem o respectivo levantamento, com base
no art. 8º, § 3º, inciso III, c/c art. 11, inciso III, da Resolução-TCU 294/2018;
Considerando que o auditor da aludida unidade especializada propõe, em
síntese: i) conhecer da representação; ii) julgá-la, no mérito, improcedente; iii) dar ciência
do acórdão ao representante, à Petrobras Biocombustível S/A e à Petróleo Brasileiro S/A;
e iv) arquivar o processo;
Considerando os pronunciamentos dos dirigentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração - AudPetróleo (peças 102 e 103), que
anuíram a proposta de encaminhamento constante da instrução de peça 101;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 143, V, "a", 235 e 237, I, do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU), e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de conformidade com os pareceres uniformes
emitidos nos autos (peças 101 a 103), em conhecer da presente representação, por
atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no
mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das providências fixadas no item 1.7
desta deliberação, e em arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso III, do RITCU.
1. Processo TC-028.566/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público da União (MPU).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Petrobras Biocombustível S/A; Petróleo Brasileiro
S/A.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.6. Representação legal: Paola Allak da Silva (142389/OAB-RJ), entre outros,
representando a Petróleo Brasileiro S/A.
1.7. Providências:
1.7.1. manter o sigilo da instrução da unidade técnica especializada (peça 101)
até deliberação em sentido contrário, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso III, c/c art. 11,
inciso III, da Resolução-TCU 294/2018; e
1.7.2. dar ciência deste Acórdão ao representante, à Petrobras Biocombustível
S/A e à Petróleo Brasileiro S/A.